União Geral de Trabalhadores

UGT CONTESTA DECISÃO DO GOVERNO REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP É PREMATURA E ABUSIVA

18.12.2014

O Governo assumiu hoje, em Conselho de Ministros, a decisão de avançar com a

requisição civil dos trabalhadores da TAP, face à greve que se encontra decretada para

o final do ano.

Deve ser recordado que os tribunais há muito se pronunciaram sobre a figura da

requisição civil, deixando claro que o Governo só pode lançar mão da mesma depois

de instalada a greve, quando se conheça a verdadeira dimensão dos seus efeitos e

desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser

assegurados.

Num momento em que se encontra a correr no Conselho Económico e Social o normal

processo para a definição de serviços mínimos, em que a greve está ainda longe de

começar e em que os sindicatos sempre manifestaram a intenção de cumprir os

serviços mínimos, esta decisão do Governo não pode deixar de ser considerada, no

mínimo, prematura.

A UGT não pode assim deixar de contestar a decisão assumida, a qual considera

mesmo abusiva, uma vez que tem apenas e só fundamentos políticos e que não deixa

de constituir uma pressão ilegítima sobre os sindicatos que decretaram a greve e

mesmo sobre os trabalhadores que a ela pretendam aderir.

A UGT deve assim manifestar a sua solidariedade para com todos os sindicatos que

decretaram esta greve, não apenas por partilhar de muitas das preocupações que a

originaram mas também face a esta decisão assumida pelo Governo e à ausência de

um real diálogo com os sindicatos.

A UGT reitera aqui a sua posição de não concordância com uma privatização da TAP

que não garanta o seu papel de companhia de bandeira, com um papel estratégico

para o País e para as relações de Portugal com o exterior, nomeadamente com os

países lusófonos e com todos aqueles onde residem os nossos emigrantes.

A UGT reafirma ainda que o caderno de encargos a apresentar aos interessados de

aquisição da TAP inclua, de forma inequívoca, a garantia da salvaguarda dos direitos

contratuais dos trabalhadores e do direito à negociação colectiva.

A UGT termina com um apelo. Um apelo a que o Governo retome o diálogo com os

sindicatos da TAP, sob pena de se tornar o principal responsável pelos efeitos que esta

greve terá sobre os portugueses e sobre Portugal.

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