ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

UGT RESPEITA MAS
LAMENTA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE O REGIME APLICÁVEL AO SECTOR
EMPRESARIAL DO ESTADO 

O Tribunal Constitucional veio, pelo
agora conhecido Acórdão nº 260/2015, mas datado já de 5 de Maio, considerar
como constitucionais um conjunto de normas do regime do Sector Empresarial do
Estado, pelas quais se veio equiparar o pagamento de várias prestações e
complementos (trabalho suplementar, ajudas de custo, trabalho noturno, subsídio
de refeição) dos trabalhadores deste sector ao conferido aos funcionários
públicos. A UGT não deixará de respeitar, como sempre o fez, as decisões do
Tribunal Constitucional, assim como de qualquer órgão judicial. No entanto, não
pode deixar de lamentar esta decisão, a qual acaba por, nesta matéria, vir
aceitar o que há muito temíamos: que os trabalhadores do Sector Empresarial do
Estado, em tudo o que lhes seja penalizador, passam a ser estar sujeitos ao
regime, já de si injusto em inúmeros aspetos, aplicado à Administração Pública.
A UGT entende que esta decisão não pode deixar de ser considerada como redutora
na sua visão da realidade e daquele que sempre foi e deveria continuar a ser o
papel da negociação coletiva. Num sector exposto à concorrência privada, o
Tribunal acabou por considerar que argumentos mais fortes, nomeadamente de
natureza orçamental, se impunham. Ignorou-se a longa tradição de negociação e
de ajustamento às realidades específicas de mercado e de trabalho neste sector
e o fortíssimo impacto que esta decisão terá na vida de muitos milhares de
trabalhadores. Condiciona-se a negociação coletiva futura a regras que não as
do sector privado com quem estas empresas concorrem e descarta-se a “corrida
para baixo” que esta decisão provocará, com as empresas privadas a invocar
decerto a necessidade de condições idênticas para se manterem concorrenciais.
Respeitamos e respeitaremos a decisão do Tribunal Constitucional, mas
questionamos a leitura realizada e a efetiva justeza da mesma. Por isso, a UGT
e os seus sindicatos tudo farão para que, esgotada a via constitucional, se
assumam as necessárias responsabilidades políticas. Estaremos na linha da
frente, ao lado dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, na luta pela
mudança de um regime legal penalizador e injusto. 

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