13º CONGRESSO DA CES - MOÇÃO DE EMERGÊNCIA SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Moção de emergência sobre
segurança e saúde no trabalho Aprovada no 13 º Congresso da CES de 2 de Outubro
de 2015 Trabalhar num ambiente seguro e saudável é um direito humano
fundamental. O trabalho não deve colocar a vida ou a saúde dos trabalhadores em
risco. O Congresso da CES condena as tentativas de se colocar em causa o quadro
existente de proteção da saúde e segurança e de se classificar as tão
necessárias normas de saúde e segurança como burocracia desnecessária ou “como
sendo dos atos legislativos europeus mais pesados.” O Congresso está seriamente
preocupado com o facto de essa tática ter impedido quaisquer progressos. As
melhorias recomendadas pelos parceiros sociais estão paralisadas. Várias propostas
legislativas, incluindo as apoiadas pelos empregadores e pelos trabalhadores
(por exemplo a proposta sobre substâncias cancerígenas e mutagénicas, o acordo
dos cabeleireiros) foram bloqueados. Neste sentido, o Congresso congratula-se
com o Parecer do Comité Consultivo tripartido para a Segurança e a Saúde no
Trabalho entregue em 24 de Setembro de 2015 e aprovado por unanimidade pelos
representantes dos governos, pelas organizações de empregadores e de
trabalhadores em 28 Estados membros. Apoiamos a opinião da Comissão ao
considerar que "não há necessidade de uma reformulação completa do sistema
de diretivas de segurança e saúde no trabalho. Deve ser mantida a estrutura atual
com uma diretiva-quadro e com diretivas específicas ". O Congresso apela a
Comissão Europeia a respeitar o parecer do Comité Consultivo e a - Parar com as
avaliações intermináveis, revisões e discussões sobre a redução da legislação
sobre segurança e saúde sob o disfarce de "legislar melhor"; -
Definir uma estratégia ambiciosa e ações para melhorar as perturbações músculo
esqueléticas de trabalho e reconhecer as doenças profissionais invisíveis. Deve
ser dada especial atenção ao trabalho precário de homens e mulheres e ao
reforço do papel dos representantes de segurança; - Garantir que a legislação
no âmbito da segurança e saúde é aplicada a todos os trabalhadores,
independentemente do tamanho da empresa; - Tomar as medidas reguladoras
adequadas para eliminar os cancros relacionados com o trabalho na Europa e
colaborar com Instituições internacionais no sentido de os erradicar a nível
global. Deve ser dada prioridade à redução dos valores-limite europeus
obrigatórios para cinquenta das substâncias mais cancerígenas e mutagénicas
utilizadas no local de trabalho, bem como à harmonização de todas as outras
normas nacionais em vigor a nível europeu.”

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