RESOLUÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL

PELO REFORÇO DO DIÁLOGO SOCIAL E DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DIGNIFIQUE E DEFENDA OS
SEUS TRABALHADORES

Depois de anos de grandes sacrifícios, a
aprovação do programa do novo Governo abriu uma janela de esperança para os
trabalhadores portugueses, e de uma forma muito particular para os que
trabalham na Administração Pública, uma vez que se constata a intenção de serem
tomadas medidas importantes e decisivas no sentido, não só da recuperação da
sua dignidade pessoal e profissional, mas também da confiança no Estado
enquanto maior empregador do país.

A UGT considera imperativo que algumas dessas medidas
sejam postas em prática com a maior brevidade possível, nomeadamente as que,
não tendo impacto direto nos rendimentos dos trabalhadores, podem, de forma
inequívoca, demonstrar que o Governo está empenhado em apostar na qualidade e
na estabilidade do emprego e dos serviços prestados pela Administração Pública,
valorizando o seu ativo mais valioso, que são, precisamente, os recursos
humanos.

Assim, a UGT e os seus Sindicatos defendem a
aprovação URGENTE de legislação tendente a:

- repor o horário de trabalho de 35 horas
semanais, terminado que esteja o processo legislativo, aplicando-o a todos os
trabalhadores que desempenhem funções em organismos públicos, qualquer que seja
o seu vínculo à Administração Pública, acabando de vez com a injustiça
representada por uma medida que, ao mesmo tempo que aumentou a quantidade de
horas trabalhadas, representou uma diminuição de cerca de 14% no valor pago por
cada hora;

- valorizar a segunda posição remuneratória da
Tabela Remuneratória Única, atribuindo-lhe os €25 do salário mínimo,
minimizando esta injustiça gritante;

- revogar o regime de requalificação
profissional, não o substituindo por qualquer outro semelhante, e reintegrar
todos os trabalhadores que ainda se encontram abrangidos por uma medida que não
teve quaisquer outros efeitos senão os de colocar os trabalhadores da
Administração Pública sob a permanente ameaça de despedimento.

A UGT considera fundamental que os partidos
políticos, com as diversas iniciativas legislativas apresentadas no Parlamento,
dêem sinais de que poderá ser antecipada a entrada em vigor desta medida antes
de 1 de Julho, tal como sugeriu o Governo, e defendam a abertura do espírito
negocial necessária ao reforço da negociação colectiva, através da iniciação de
um processo negocial.

A UGT reafirma a sua vocação negocial,
reivindicando ao novo Governo que termine com aquele que pode ser chamado de
“período negro” da negociação coletiva na Administração Pública, valorizando os
consensos e a paz social, de modo a que a palavra “negociação” passe a figurar
em todos os locais onde, nos últimos anos, apenas se pôde ler “imposição”.

A UGT defende o descongelamento das progressões
nas carreiras e uma revisão da Tabela Remuneratória Única, procurando desse
modo corrigir as injustiças que persistem em algumas das carreiras da
Administração Pública.

A UGT valoriza todos os esforços no sentido do aprofundamento
do diálogo social e da negociação colectiva, como aconteceu com o acordo de
princípio relativamente ao salário mínimo, em especial o que agora se inicia
com os sindicatos da Administração Pública, apoiando-os nas ações que entendam
promover em torno da melhoria das condições de vida e trabalho dos
trabalhadores da Administração Pública. Nesse sentido, a UGT reafirma a sua
vontade em priorizar o domínio das relações bilaterais entre Sindicatos e
Empregadores, seja o Estado ou os Privados, na resolução dos problemas
sectoriais que afetam os trabalhadores.

A UGT enfatiza os valores da Concertação Social,
em Sede de CPCS, cuja a composição tripartida enaltece as virtudes do dialogo
social, da negociação, do compromisso e dos acordos, sem prejuízo do respeito
que o Parlamento nos merece e cuja legitimidade não questionamos.

O Secretariado Nacional da UGT

Aprovado por unanimidade Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

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