- 2 Abril, 2024
- Categoria: Notícias
Foi publicada, hoje, 2 de Abril de 2024, a sexta alteração à Portaria n.º 188/2018, designada Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os Trabalhadores Administrativos, pela Portaria nº 128/2024/1, a qual vem proceder à atualização das condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por outro instrumento de regulamentação coletiva.
A PCT para os Trabalhadores Administrativos contempla nomeadamente a alteração da tabela de retribuições mínimas das diferentes categorias abrangidas por este instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, iniciando-se agora nos 820€.
A atualização da tabela salarial é de 7,89% para todos os escalões, em linha com o aumento do salário mínimo e, não obstante continuar a merecer alguma oposição patronal, dá prossecução e está em linha com o espírito de promoção de uma mais intensa valorização dos salários, resultante do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e do seu Reforço.
A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República e as retribuições mínimas produzem efeitos a partir de 1 de março de 2024.
O texto integral da portaria publicada pode ser consultado em:
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/04/06500/0006600071.pdf